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Provisão em que se estabelece que o ouvidor de S. Paulo tenha a mesma jurisdição que o do Rio de Janeiro.

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Reference code

PT/AHM/DIV/2/01/01/13

Descriptive dates

1729, Março, 31 - Lisboa

Dimension and support

2 fls. manuscritas.

Scope and content

Confirma que nas sentenças, além do dito governador, assistiam sempre como adjuntos dois juízes de fora de Santos e Outû e o provedor da Fazenda, e um dos ditos juízes que o governador nomeasse para assistir às execuções.

Indexing terms / keywords

Brasil; Justiça; São Paulo; 1729; Outû; Santos; Provedor da Fazenda

Subject

Índice de Assuntos > Cronológica > 1729
Índice de Assuntos > Outros > Brasil
Índice de Assuntos > Outros > Justiça
Índice de Assuntos > Outros > Outû
Índice de Assuntos > Outros > Provedor da Fazenda
Índice de Assuntos > Outros > Santos
Índice de Assuntos > Outros > São Paulo

Notes

Cota antiga: 2/1/1/11