Available actions

Reader available actions

Share
 

1º Tribunal Militar Territorial

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AHM/FO/036

Descriptive dates

1849 - 1941

Dimension and support

6 Cx. (nº 512-517), 101 Pç.

Holding entity

Arquivo Histórico Militar

Producer

1º Tribunal Militar Territorial

Biography or history

No séc.XIX, os Conselhos de Guerra Territorial, eram quatro e funcionavam nas sedes das grandes circunscrições militares, o primeiro em Lisboa, tendo jurisdição cumulativa nas áreas da 1ª e 4ª Divisões Militares territoriais, bem como nos Açores e Madeira. Cada conselho de guerra territorial era composto por 1 presidente com a patente de coronel, 1 auditor (juiz de direito de primeira instância que estivesse servindo em comarca de 1ª ou 2ª classe), 1 tenente-coronel ou major, 1 capitão, 1 tenente ou alferes. Para suprir os impedimentos eventuais dos vogais, havia 1 suplente, com o posto de capitão, e no caso de impedimento eventual do presidente, era este substituído pelo oficial superior que integrara o conselho. O presidente, os vogais, assim como o suplente, eram periódica e regularmente substituídos de quatro em quatro meses (ou antes, se por efeito de promoção ascendessem ao posto imediato, ou incorressem em inabilidade legal) por oficiais das repectivas graduações a quem esse serviço pertençesse por escala. As nomeações eram feitas pelos comandantes das divisões da sede do conselho, tendo em conta uma lista formada pela ordem de patentes e antiguidades de todos os oficiais combatentes na efectividade de serviço, residentes na área da divisão, qualquer que fosse a comissão que exercessem ou serviço ou arma a que pertencessem, com exclusão unicamente dos conselheiros de Estado e ministros de Estado efectivos, dos pares do reino e deputados durante o exercício das funções legislativas, do director geral da secretaria da guerra, dos oficiais do estado maior das divisões militares territoriais e ajudantes de campo e oficiais às ordens que não excedessem o quadro legal, dos oficiais em serviço efectivo nos estabelecimentos de instrução militar e em comissão estranha ao Ministério da Guerra, e dos que estivessem cumprindo alguma pena por virtude de sentença, na inactividade temporária, cumprindo pena disciplinar ou em prisão preventiva; a lista da Divisão com sede em Lisboa era formada só com os oficiais que tivessem a sua residência na capital.

Passou a chamar-se 1º Tribunal Militar Territorial a partir da instauração da República, tendo basicamente a mesma constituição e atribuições (Ordem do Exército Nº 8, 1ª Série de 1911).

Geographic name

Lisboa

Acquisition information

Documentação incorporada através da guia de remessa nº 3/97 do Arquivo Geral do Exército de 25 de Novembro de 1997

Scope and content

Documentação produzida pelo Conselho Administrativo do 1º Tribunal Militar Territorial na qual se encontram livros de actas, circulares, correspondência recebida, orçamentos e propostas orçamentais, diário do movimento de cofre, contas correntes, contas modelo A, contas modelo B, vencimentos, listas de nomeações para os conselhos de guerra, quadros estatísticos de réus julgados, relatórios de inspecções, material e dados sobre a biblioteca.

Appraisal information

Após ter-se efectuado a avaliação e seleção procedeu-se à eliminação da seguinte documentação: Guias de envio de documentos pela Direcção de Administração Militar (1889); Protocolos de correspondência (1898).

Arrangement

O fundo organizado em 16 séries temáticas, ordenadas cronologicamente:

1. Actas

2. Circulares

3. Registos de Correspondência Expedida

4. Correspondência Recebida

5. Correspondência sobre Obras

6. Orçamentos e Propostas Orçamentais

7. Diário do Movimento do Cofre

8.- Contas Correntes

9. Contas Modelo A

10. Contas Modelo B

11. Vencimentos

12. Listas de Nomeações

13. Dados Estatísticos

14. Relatórios de Inspecções

15. Material

16 - Biblioteca.

Notes

Registado sob o nº 7 no Livro de Registo de Entrada de documentação