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Supremo Tribunal Militar

Description details

Description level

Fonds Fonds

Reference code

PT/AHM/FO/012

Descriptive dates

1438 - 1965

Dimension and support

268 Cx. (nº 13 a 280)

Producer

Supremo Tribunal Militar

Biography or history

A criação do Supremo Tribunal Militar remonta ao ano de 1640. Em 11 de Dezembro de 1640 é criado o Conselho de Guerra que, entre outras, tinha as funções de Tribunal de Apelação para alguns crimes praticados por militares.

Este Conselho, que inicialmente se reunia numa sala do Paço, transferiu em 1750 as suas sessões para a casa da Congregação da Sé de Lisboa, e a partir de 1780, para a casa do Conselho Ultramarino. Ficou instalado no actual edifício, no Campo de Santa Clara, em 1785, altura em que o mesmo foi adquirido pelo Estado.

Este Tribunal, ainda integrado no Conselho de Guerra, passou a ter a designação de Conselho de Justiça em 1777. Com a extinção do Conselho de Guerra em 1834 desapareceu o Conselho de Justiça, sendo criado em sua substituição o Supremo Conselho de Justiça Militar, com jurisdição sobre o Exército.

Entretanto, em 1795, foi criado o Conselho do Almirantado que em 1822 foi substituído pelo Conselho da Marinha o qual, por sua vez, tomou a designação de Supremo Tribunal (de Justiça) da Marinha em 1833.

Em 1836 são extintos o Supremo Conselho de Justiça Militar (do Exército) e o Supremo Tribunal de Justiça da Marinha sendo, em sua substituição, criado o Supremo Conselho de Justiça Militar com jurisdição sobre o Exército e a Marinha.

Em 1875 este Supremo Conselho de Justiça Militar passou a denominar-se Tribunal Superior de Guerra e Marinha. Em 1895 retomou a designação anterior de Supremo Conselho de Justiça Militar.

Em 1911 foi de novo alterada aquela designação para Supremo Tribunal Militar, a qual ainda hoje se mantém.

O Supremo Tribunal Militar é um tribunal superior sediado em Lisboa, com jurisdição em todo o território nacional. Os membros do Supremo Tribunal Militar gozam dos direitos e honras que competem aos do Supremo Tribunal de Justiça e nas solenidades oficiais tomam lugar a par destes.

Custodial history

Arquivo Histórico Militar (EME)

Acquisition information

O fundo do Supremo Tribunal Militar foi transferido para o Arquivo Histórico Militar em Novembro de 1992, provindo do Arquivo Intermédio do EMGFA.

Scope and content

Fundo constituído por legislação antiga, actas e acórdãos do Exército e da Marinha, recursos e consultas do Exército, documentos referentes a pilotos da Barra, pareceres dos relatores sobre medalhas, consultas do Exército e Marinha, circulares, processos de presas e de revisão e recurso, autos de corpo de delito e autos cíveis e de conflitos de competência, livros de contabilidade e vencimentos.

Indexing terms / keywords

1640; Lisboa; 1822; 1833; 1895; Colónias; 1965; Justiça; 1911; 1836; 1780; Actas; 1750; 1875; 1795; 1777; 1785; Conselho do Almirantado; 1438; Conselho da Marinha; Conselho de Justiça; Supremo Tribunal de Justiça da Marinha; Tribunal de Apelação; Tribunal Superior de Guerra e Marinha; Supremo Tribunal Militar; Supremo Conselho de Justiça Militar

Subject

Índice de Assuntos > Cronológica > 1438
Índice de Assuntos > Cronológica > 1640
Índice de Assuntos > Cronológica > 1750
Índice de Assuntos > Cronológica > 1777
Índice de Assuntos > Cronológica > 1780
Índice de Assuntos > Cronológica > 1785
Índice de Assuntos > Cronológica > 1795
Índice de Assuntos > Cronológica > 1822
Índice de Assuntos > Cronológica > 1833
Índice de Assuntos > Cronológica > 1836
Índice de Assuntos > Cronológica > 1875
Índice de Assuntos > Cronológica > 1895
Índice de Assuntos > Cronológica > 1911
Índice de Assuntos > Cronológica > 1965
Índice de Assuntos > Tipológica > Actas
Índice de Assuntos > Outros > Colónias
Índice de Assuntos > Outros > Conselho da Marinha
Índice de Assuntos > Outros > Conselho de Justiça
Índice de Assuntos > Outros > Conselho do Almirantado
Índice de Assuntos > Outros > Justiça
Índice de Assuntos > Outros > Lisboa
Índice de Assuntos > Outros > Supremo Conselho de Justiça Militar
Índice de Assuntos > Outros > Supremo Tribunal de Justiça da Marinha
Índice de Assuntos > Outros > Supremo Tribunal Militar
Índice de Assuntos > Outros > Tribunal de Apelação
Índice de Assuntos > Outros > Tribunal Superior de Guerra e Marinha

Appraisal information

Relativamente às Séries dos processos do Exército e da Marinha procedeu-se a uma selecção por amostragem conservando-se todos os processos de 5 em 5 anos.

Arrangement

O Fundo do Supremo Tribunal Militar é constituído pelas Secções:

A - PRESIDÊNCIA

B - SECRETARIA

C - JUDICIAL

D - ADMINISTRAÇÂO FINANCEIRA E LOGÍSTICA.

E por 69 séries, ordenadas cronologicamente:

1 - Legislação Antiga - decretos, avisos alvarás (1438-1833)

2 - Diário das Sessões

3 - Actas do Exército

4 - Actas da Marinha

5 - Autos de Juramento e Posse

6 - Acórdãos do Exército

7 - Acórdãos da Marinha

8 - Colecção de Acórdãos Impressos (Marinha, Exército, Aeronáutica)

9 - Pareceres sobre Recursos (Concelho de Recursos)

10 - Pareceres sobre Consultas do Exército

11 - Decisões do Conselho de Recursos

12 - Contagem de Antiguidade de Oficiais e Sargentos da Armada

13 - Inventários e Regulamentos para a Secretaria

14 - Registo de Emolumentos

15 - Requerimentos

16 - Avisos

17 - Participações e Ofícios

18 - Copiadores de Correspondência Expedida Geral

19 - Copiadores de Correspondência do Exército (1ª Repartição)

20 - Copiadores de Correspondência do Exército (2ª Repartição)

21 - Copiadores de Correspondência da Marinha

22 - Copiadores de Correspondência da Promotoria

23 - Documentos referentes a Pilotos da Barra

24 - Correspondência Recebida Geral

25 - Pareceres dos Relatores sobre Medalhas da Marinha

26 - Pareceres dos Relatores sobre Medalhas do Exército

27 - Pareceres sobre Medalhas do Ultramar

28 - Correspondência sobre Concurso para Promotor e Defensor do STM

29 - Consultas da Marinha

30 - Consultas sobre Medalhas da Marinha

31 - Consultas sobre medalhas do Exército

32 - Consultas de várias Proveniências

33 - Registo das Consultas do Exército

34 - Registo das Consultas da Marinha e Colónias

35 - Registo das Consultas da Marinha

36 - Registo Biográfico dos Membros do STM

37 - Registo de Certidões e Atestados

38 - Registo de Recursos sobre Promoções

39 - Ordens de Serviço do Exército

40 - Registo de Correspondência Geral

41 - Copiadores de Correspondência (Conselho Administrativo)

42 - Informações do Juiz Relator

43 - Circulares

44 - Circulares de Execução Permanente

45 - Circulares de Execução não Permanente

46 - Relações de Efectividade

47 - Diversos

48 - Processos de Presas

49 - Processos da Marinha

50 - Processos do Exército

51 - Processos de Revisão e de Recurso

52 - Autos de Corpo de Delito

53 - Autos Cíveis

54 - Registo dos Processos prontos para Julgamento

55 - Registo de Sentenças (Supremo Conselho de Justiça da Marinha)

56 - Autos de Conflito de Competência

57 - Registo dos Pareceres sobre Recursos

58 - Livros de Registo de Entrada e Movimento dos Processos do Exército

59 - Livro de Registo de Pensões de Sangue e outras Pretensões

60 - Exército: Memorandos da 2ª Repartição. Extratos dos Processos Expedidos

61 - Exército: Registo de Entradas. portas

62 - Marinha: Memorando da 2ª Repartição. Registo de Entradas

63 - Livro de Registo de Entrada dos Processos da Marinha e do Exército

64 - Livros de Registo de Entrada dos Processos da Marinha: Porta

65 - Circulares

66 - Ofícios

67 - Livros de Contabilidade

68 - Prestação de Contas

69 - Registo de Vencimentos (Oficiais e Pessoal Menor do STM)