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Alvará determinando que das sentenças proferidas em causas de crimes pertencentes aos habitantes da comarca de Faro se possa recorrer por via de apelação para a Junta de Justiça do Algarve.

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Reference code

PT/AHM/DIV/1/11/03/10

Descriptive dates

1790, Maio, 15

Dimension and support

2 fls. impressas.

Indexing terms / keywords

Algarve; 1790; Justiça; Faro; Alvarás; Junta de Justiça do Algarve

Subject

Índice de Assuntos > Cronológica > 1790
Índice de Assuntos > Geográfica > Algarve
Índice de Assuntos > Tipológica > Alvarás
Índice de Assuntos > Outros > Faro
Índice de Assuntos > Orgânica > Junta de Justiça do Algarve
Índice de Assuntos > Outros > Justiça